Tratamento de Dados Pessoais- LGPD

 

Nesta seção, são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Liceu São Caetano, compreendendo a previsão legal, a finalidade, as práticas e os procedimentos utilizados para a execução desse tratamento, em cumprimento ao disposto no artigo 1 ao 22 e 37 a 54da Lei n.º 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Sobre

O art. 1º da LGPD impõe às pessoas jurídicas de direito privado obrigações de transparência ativa. Isso significa publicar informações sobre os tratamentos de dados pessoais por elas realizados de forma clara e atualizada, detalhando a previsão legal, a finalidade, as práticas e os procedimentos utilizados para a execução desses tratamentos.

Também deve ser dada publicidade aos tratamentos de dados pessoais sensíveis em que seja dispensado o consentimento do titular, seja para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, seja para tratamento compartilhado de dados necessários para a execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos. Outra informação compartilhada é a identidade e as informações de contato do encarregado.

 

Aviso de Privacidade

O Liceu São Caetano, tem compromisso com a segurança das informações dos alunos, pais, responsáveis e colaboradores, em todos os seus canais de atendimento. A solicitação de informação de tratamento de dados é livre e gratuita, desde que formulada por requerimento próprio, na sede da instituição.

Os contratos, fichas sociais e requerimentos de matriculas fornecidos pelo usuário, são armazenados nos bancos de dados da Instituição, bem como em arquivo físico próprio de acordo com padrões de segurança, confidencialidade e integridade. Os dados que eventualmente forem coletados pelo sistema de cookies, no site da Instituição, são utilizados para melhor navegabilidade em seu portal.

O Liceu São Caetano, observará as regras de tratamento de dados pessoais aplicáveis aos órgãos privados, previstas no art.  1 a 22 e 37 a 54 da LGPD, com foco nos princípios elencados no art. 6º do mesmo diploma legal, a exceção das hipóteses elencadas no art. 4º da referida lei.

Os dados pessoais fornecidos ao Liceu São Caetano, poderão ser empregados para o atendimento de suas finalidades educacionais e institucionais, previstas na Lei 9.394/96 – LDB e demais Decretos e Portarias que regem o sistema Educacional brasileiro.

O fornecimento dos dados pessoais a terceiros e a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletados poderão ocorrer mediante consentimento fornecido pelo seu titular. Os dados também poderão ser liberados sem o consentimento nas hipóteses de tratamento para a execução das competências descritas nos incisos II a X do art. 7º da LGPD, respeitados os princípios de proteção de dados pessoais previstos nesta lei.

Os colaboradores que, por qualquer motivo, usarem indevidamente informações que identifiquem ou tornem a pessoa identificável estarão sujeitos às penalidades e às sanções legais e disciplinares.

Para o melhor cumprimento das normas que a LGPD exige, esta instituição mantém um Encarregado como canal de comunicação entre os titulares e o controlador e entre o controlador e ANPD, como adiante descrito.

 

Dados do Encarregado

O encarregado pelo tratamento de dados é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme preconiza o art. 5º, inciso VIII, da LGPD.

Suas atividades, definidas pelo §2º do art. 41 da mesma norma, consistem em:

·         Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

·         Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

·         Orientar os funcionários e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

·         Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Encarregado do Liceu São Caetano

Nome: Aline Magno

Cargo: Assistente Financeiro

Localização: Rua Cavalheiro Ernesto Giuliano, 170, São Caetano do Sul, SP, CEP: 09571-425
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 7h30min às 18h
E-mail para orientação e esclarecimento de dúvidas: aline.magno@liceusaocaetano.com.br

 

 

Finalidade

 

O tratamento de dados pessoais pelo Liceu São Caetano, tem por finalidade garantir o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, permitindo, no âmbito das atribuições institucionais, o fornecimento criterioso de subsídios à formulação, à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de alunos, pais, responsáveis e colaboradores, na área da educação, mediante a elaboração de diagnósticos, pesquisas e estudos decorrentes das estatísticas e avaliações da educação em todos os seus níveis e modalidades.

Direitos do Titular

 

Para o titular do dado pessoal fazer um pedido de informação, basta requerer na secretaria da instituição, mediante formulário próprio e gratuito, as informações pessoais desejadas.